Lei N° 7.972, de 31 de março de 2008
Institui o Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes
LEI Nº 6.692, de 27 de novembro de 1998
Dispõem sobre o Novo Código de Obras do Município, revogando a Lei nº 3.710, de 03 de junho de 1980.
Lei nº 4.156 de 16 de setembro de 1983
Institui o Código Tributário do Município de Campos
