NOTA DE APOIO P?BLICO
24/07/2017 00h00
AS ENTIDADES QUE ASSINAM A PRESENTE NOTA VÊM A PÚBLICO SE MANIFESTAR ACERCA DOS EFEITOS NOCIVOS À ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CAUSADOS PELA ASSINATURA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF.
Em 09 de maio de 2016 foi assinado contrato de cessão de crédito de n.º 0180.01.5543.82 entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Caixa Econômica Federal.
Tal contrato, denominado por muitos como “VENDA DO FUTURO”, prevê a vinculação de parte das receitas dos royalties do petróleo e participação especial a serem recebidos no futuro, totalizando o valor nominal de R$ 1.344.945.625,70 (Um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) em troca da entrega imediata do valor de R$ 762.000.000,00 (setecentos e sessenta e dois milhões de reais), que serviria para abater empréstimo da mesma natureza realizado anteriormente, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), restando o valor de R$ 562.000.000,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões de reais) disponibilizado de forma imediata ao Município de Campos dos Goytacazes.
Sustenta o Município a ilegalidade do contrato firmado em razão de desconformidades com a resolução n.º 02/2015 do Senado Federal, fundamento tanto para aprovação da lei municipal 8.673/15, que aprovou a contratação, quanto para a própria celebração do contrato aqui apontado.
Os enormes esforços realizados pela Procuradoria do Município, bem como pela Câmara dos Vereadores, seus integrantes, entre outros, ainda não foram capazes de reverter o quadro econômico e social caótico que se aproxima de Campos dos Goytacazes.
O cumprimento do contrato celebrado entre o Município e a Caixa Econômica Federal nos exatos termos do pactuado irá, por certo, propiciar a ruína financeira do Município, bem como de todas as atividades econômicas aqui desenvolvidas.
Por este motivo, as entidades que subscrevem este documento MANIFESTAM INTEGRAL APOIO ao Município de Campos dos Goytacazes, à Câmara de Vereadores, suas procuradorias e seus integrantes, ilustres Vereadores, bem como ao Prefeito Rafael Diniz, disponibilizando todos os recursos físicos, de pessoal e políticos que dispõe para reforçar a luta contra o caos financeiro e social que restará instalado em um futuro bem próximo, em razão da assinatura do contrato de cessão de crédito aqui mencionado.
Conclamam, ainda, toda a sociedade civil organizada e representantes políticos, legitimamente eleitos por nossa população, para que participem deste movimento que visa salvar nossa economia e manter a paz social em nossa cidade.
Campos dos Goytacazes, 17 de julho de 2017.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS
SINDICATO RURAL DE CAMPOS
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CAMPOS
COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA E ADJACÊNCIAS – CARJOPA
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE CAMPOS
SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO DE CAMPOS
